Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a mecanismos de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).

Para esse efeito, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios legalmente competente, designadamente:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: https://www.cniacc.pt
E-mail: geral@cniacc.pt

A lista oficial e atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo encontra-se disponível no Portal do Consumidor, da Direção-Geral do Consumidor, acessível em:
https://www.consumidor.gov.pt