Termos e Condições

Última atualização: 10 de agosto de 2026

Bem-vindo à Wanifun!

O site www.wanifun.com, doravante designado por “site”, é propriedade de Tânia Caetano, NIF 248850393, com domicílio profissional na Travessa das Sombreiras, Lote 43, 1.º Frente, 2415-672 Leiria, Portugal.

Pode contactar-nos através do e-mail geral@wanifun.com ou do contacto +351 910 042 206 — chamada para a rede móvel nacional.

Sempre que surgirem as expressões “nós”, “nosso” ou “Wanifun”, estas referem-se à atividade comercial desenvolvida sob a marca Wanifun.

A Wanifun comercializa produtos físicos, incluindo brinquedos, jogos, livros e outros artigos destinados a crianças e famílias, conteúdos digitais, nomeadamente eBooks em formato PDF, e kits que podem combinar produtos físicos e conteúdos digitais.

Os brinquedos e restantes produtos físicos comercializados pela Wanifun cumprem, quando aplicável, os requisitos legais de segurança, rotulagem e informação ao consumidor em vigor.

O cliente deve respeitar as indicações de idade, instruções de utilização, recomendações de supervisão e advertências de segurança apresentadas na página do produto, na embalagem ou no próprio artigo.

Aceitação dos Termos e Condições

Aconselhamos a leitura atenta dos presentes Termos e Condições antes de utilizar o site ou efetuar uma compra.

Ao realizar uma compra no site, o cliente aceita os presentes Termos e Condições.

Os Termos e Condições podem ser atualizados ou alterados. Qualquer alteração produz efeitos a partir da respetiva publicação no site e apenas para o futuro, não afetando as encomendas anteriormente realizadas.

Os Termos aplicáveis a cada compra são aqueles que estiverem em vigor e forem aceites no momento da realização da encomenda.

Ao efetuar uma compra, será solicitado que aceite os Termos e Condições através da seleção da opção correspondente. Sem esta aceitação, não será possível concluir a encomenda.

Quando a encomenda inclua um eBook cuja disponibilização imediata seja solicitada, será também necessário prestar o consentimento expresso e reconhecer a consequente perda do direito de livre resolução relativamente ao eBook, nas condições legalmente previstas e descritas nos presentes Termos e Condições.

As informações apresentadas nas páginas dos produtos, no processo de compra e na confirmação da encomenda fazem parte das condições aplicáveis à compra, salvo em caso de erro manifesto.

Obrigações e Conduta

Ao utilizar o site, o utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, especialmente durante o processo de registo ou realização de encomendas.

O utilizador é responsável por verificar a exatidão dos dados introduzidos, nomeadamente o nome, a morada de faturação, a morada de entrega, o endereço de e-mail e o contacto telefónico.

É proibido:

Reproduzir, distribuir ou copiar conteúdos do site sem autorização prévia, salvo nos casos permitidos por lei;
Utilizar o site para atividades fraudulentas, ilegais ou contrárias aos presentes Termos e Condições;
Transmitir vírus, códigos maliciosos ou outros elementos suscetíveis de comprometer a segurança ou o funcionamento do site;
Tentar aceder de forma não autorizada a contas, sistemas, servidores ou bases de dados;
Utilizar os eBooks ou outros conteúdos digitais em violação da licença de utilização prevista nos presentes Termos e Condições;
Utilizar dados, textos, imagens ou outros conteúdos da Wanifun para fins comerciais sem autorização prévia e escrita.

A Wanifun reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas ou recusar o acesso ao site em caso de violação destes Termos, fraude, utilização abusiva ou risco de segurança, sem prejuízo dos direitos relativos a encomendas já validamente celebradas.

Acesso e Elegibilidade

Qualquer utilizador pode aceder às áreas públicas do site sem necessidade de registo. Algumas funcionalidades podem, contudo, exigir a criação de uma conta.

O utilizador declara ter, pelo menos, 18 anos para realizar compras no site.

Os menores de idade apenas podem utilizar o site sob supervisão e responsabilidade do respetivo representante legal.

O cliente é responsável por manter a confidencialidade dos dados de acesso à sua conta e por comunicar à Wanifun qualquer utilização não autorizada de que tenha conhecimento.

Condições Gerais

A Wanifun pode recusar ou cancelar uma encomenda quando exista uma razão justificada, nomeadamente:

Pagamento não confirmado;
Indisponibilidade do produto;
Erro manifesto no preço, descrição ou informação apresentada;
Dados incorretos ou insuficientes que impeçam a execução da encomenda;
Impossibilidade de entrega na morada indicada;
Suspeita fundamentada de fraude;
Utilização abusiva de campanhas ou códigos promocionais;
Incumprimento dos presentes Termos e Condições.

Caso já tenha sido efetuado o pagamento, será reembolsado o montante correspondente aos produtos que não possam ser fornecidos.

Os prazos de preparação e entrega apresentados são estimados e podem variar em função da disponibilidade de stock, do destino da encomenda, da transportadora, de períodos de maior volume ou de outros fatores logísticos.

Podem ocorrer erros ou omissões na descrição dos produtos, preços, imagens ou outras informações. A Wanifun reserva-se o direito de corrigir esses erros.

Se o erro afetar uma encomenda já realizada, o cliente será informado e poderá confirmar a compra nas condições corrigidas ou cancelá-la sem custos, com reembolso dos montantes pagos relativamente ao produto afetado.

A confirmação da receção da encomenda é enviada por e-mail para o endereço indicado pelo cliente.

Nas encomendas que incluam produtos físicos, a encomenda considera-se aceite após a confirmação do pagamento e a validação da disponibilidade dos produtos.

Nas encomendas exclusivamente digitais, a encomenda considera-se aceite após a confirmação do pagamento e das condições necessárias à disponibilização do conteúdo.

Caso um produto fique indisponível após a realização da encomenda, o cliente será informado e receberá o reembolso do montante pago relativamente ao produto que não possa ser fornecido.

A confirmação do contrato é enviada ao consumidor em suporte duradouro, nomeadamente por e-mail, dentro do prazo legal e, o mais tardar, no momento da entrega dos produtos físicos ou antes da disponibilização do conteúdo digital.

A confirmação pode incluir ou anexar os Termos e Condições aplicáveis, as informações essenciais da compra, o modelo de formulário de livre resolução e, quando aplicável, a confirmação do consentimento relativo à disponibilização imediata do eBook.

Produtos e Preços

Os produtos físicos apresentados no site estão sujeitos à disponibilidade de stock e podem ser descontinuados sem aviso prévio.

Os eBooks são conteúdos digitais não fornecidos em suporte material e não estão sujeitos a stock físico.

As características essenciais, composição, preço e, quando aplicável, idade recomendada, idioma, formato, número de páginas, requisitos de utilização, compatibilidade e outras informações relevantes são apresentadas na página de cada produto.

As imagens dos produtos têm caráter ilustrativo. Podem existir pequenas diferenças de cor ou aparência decorrentes do dispositivo utilizado, da iluminação, das características naturais dos materiais ou de alterações introduzidas pelo fabricante que não modifiquem as características essenciais do produto.

A Wanifun reserva-se o direito de alterar os preços aplicáveis a compras futuras. As alterações de preço não afetam encomendas já aceites.

Os preços são apresentados em euros e incluem os impostos legalmente aplicáveis, quando devidos.

Os custos de envio e quaisquer outros encargos aplicáveis são apresentados antes da conclusão da encomenda.

As promoções, cupões e descontos ficam sujeitos às condições indicadas em cada campanha e aos limites legalmente aplicáveis.

Salvo indicação expressa em contrário, os códigos promocionais:

Não são acumuláveis entre si;
Não são convertíveis em dinheiro;
Não podem ser aplicados retroativamente a encomendas já concluídas;
Podem estar sujeitos a um valor mínimo de compra, prazo de validade ou produtos excluídos.

Quando seja anunciada uma redução de preço relativamente a um produto, a Wanifun apresenta a informação exigida pela legislação aplicável, incluindo, quando legalmente exigível, o preço mais baixo anteriormente praticado.

Os descontos aplicáveis a livros e eBooks legalmente abrangidos respeitam o regime do preço fixo do livro.

Sempre que um livro ou eBook esteja abrangido por esse regime, o preço, desconto, vantagem ou compensação associados à compra respeitarão os limites legalmente aplicáveis.

Kits Educativos

Os kits comercializados pela Wanifun podem incluir:

Apenas produtos físicos;
Produtos físicos e um ou mais eBooks;
Vários conteúdos digitais;
Outras combinações expressamente identificadas na página do produto.

A composição exata de cada kit e o respetivo preço são apresentados na página do produto antes da conclusão da encomenda.

Quando um kit inclua simultaneamente produtos físicos e um eBook, os produtos físicos são enviados para a morada indicada pelo cliente e o eBook é disponibilizado em formato PDF através da área de cliente Wanifun.

Os prazos e custos de envio aplicam-se exclusivamente aos produtos físicos.

Quando um kit indique o valor dos produtos adquiridos separadamente e a poupança associada à compra conjunta, essa comparação corresponde à soma dos preços individuais apresentados pela Wanifun no momento da compra.

O valor dos produtos adquiridos separadamente não constitui um preço anteriormente praticado para o próprio kit, salvo indicação expressa em contrário.

Quando o kit inclua um livro ou eBook abrangido pelo regime do preço fixo do livro, o preço do conjunto respeitará os limites legalmente aplicáveis.

Os kits são comercializados como conjuntos. Quando o consumidor pretenda exercer o direito de livre resolução relativamente à componente física de um kit, deverá devolver todos os produtos físicos que integrem esse conjunto, salvo acordo expresso diferente com a Wanifun.

Esta regra não prejudica os direitos do consumidor quando esteja em causa uma falta de conformidade de apenas um dos produtos incluídos no kit.

Quando um kit inclua um eBook, o consumidor perde o direito de livre resolução relativamente à componente digital após o eBook ficar disponível para download, desde que tenha previamente consentido, de forma expressa, na sua disponibilização imediata, reconhecido a consequente perda desse direito e recebido a confirmação desse consentimento e reconhecimento em suporte duradouro.

A perda do direito de livre resolução relativamente ao eBook não prejudica o direito de livre resolução aplicável aos produtos físicos incluídos no kit nem os direitos do consumidor em caso de não fornecimento ou falta de conformidade do conteúdo digital.

Quando o eBook já tenha sido disponibilizado nas condições legalmente previstas e o consumidor exerça o direito de livre resolução relativamente aos produtos físicos do kit, será reembolsado apenas o valor correspondente à componente física.

O valor correspondente à componente física será determinado tendo em consideração o preço total pago pelo kit, os preços individuais apresentados, o desconto aplicado ao conjunto e os limites legais aplicáveis.

Formas de Pagamento

Os métodos de pagamento disponíveis podem variar em função do país, do dispositivo utilizado, do valor e das características da encomenda, podendo incluir:

MB Way;
Referência Multibanco;
Cartões de crédito ou débito, incluindo Visa e Mastercard;
Apple Pay;
Google Pay;
Klarna;
PayPal.

Os meios de pagamento efetivamente disponíveis são apresentados no processo de compra.

Os pagamentos são processados através de plataformas e prestadores de serviços de pagamento seguros.

A Wanifun não armazena os dados completos dos cartões de pagamento utilizados pelo cliente.

Os pagamentos efetuados através da Klarna, PayPal ou de outros prestadores de serviços de pagamento estão igualmente sujeitos aos termos e condições definidos pelos respetivos prestadores.

A utilização de métodos de pagamento fracionado ou diferido pode ficar sujeita à aprovação e às condições do respetivo prestador.

A Wanifun não é responsável pela recusa de um pagamento, pelos critérios de aprovação de crédito ou por encargos aplicados diretamente pelo prestador do serviço de pagamento, salvo quando o problema seja imputável à Wanifun.

A encomenda apenas será processada após a confirmação do pagamento.

Entregas de Produtos Físicos

As condições desta secção aplicam-se exclusivamente aos produtos físicos.

Os eBooks são disponibilizados por via digital, nos termos da secção “eBooks”.

As encomendas de produtos físicos são preparadas para envio, salvo indicação diferente, no prazo de 24 a 48 horas úteis após a confirmação do pagamento e da disponibilidade dos produtos.

Este prazo corresponde ao período de preparação da encomenda e não ao prazo total de entrega.

A Wanifun utiliza atualmente a transportadora DPD para a entrega das encomendas. Sempre que necessário por motivos operacionais, poderá recorrer a outra transportadora adequada, sem prejuízo das condições apresentadas ao cliente no momento da compra.

Os destinos disponíveis, os custos de envio e os prazos estimados de entrega são apresentados durante o processo de compra.

Os prazos estimados de entrega são:

1 a 3 dias úteis para Portugal Continental;
3 a 7 dias úteis para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

Para outros destinos, aplicam-se os prazos e custos apresentados no processo de compra ou acordados através do e-mail geral@wanifun.com.

As encomendas de produtos físicos de valor superior a 50 € beneficiam de portes gratuitos em Portugal, incluindo Portugal Continental, Madeira e Açores.

Salvo acordo diferente entre as partes, a encomenda será cumprida dentro do prazo máximo legalmente aplicável.

O cliente deve confirmar cuidadosamente a morada de entrega antes de concluir a encomenda.

Caso a encomenda não seja entregue por erro na morada fornecida, ausência reiterada do destinatário, recusa injustificada da entrega ou falta de levantamento imputável ao cliente, os custos de um eventual reenvio poderão ser suportados pelo cliente.

Quando a encomenda seja devolvida à Wanifun por causa imputável ao cliente, este será contactado para indicar se pretende:

O reenvio, mediante o pagamento dos respetivos custos; ou
O reembolso dos produtos, com dedução dos custos que sejam legalmente imputáveis ao consumidor.

Quando a embalagem apresente sinais visíveis de dano no momento da entrega, o cliente deverá, sempre que possível:

Registar a ocorrência junto da transportadora;
Fotografar a embalagem;
Conservar a embalagem e o respetivo conteúdo;
Contactar a Wanifun logo que possível.

O incumprimento destas recomendações não elimina os direitos legais do consumidor em caso de falta de conformidade.

O risco de perda ou dano dos produtos transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos produtos.

eBooks

Os eBooks comercializados pela Wanifun são conteúdos digitais disponibilizados em formato PDF através da área de cliente.

Não será enviado qualquer suporte físico relativamente ao eBook e não são cobrados portes pela sua disponibilização.

O idioma, número de páginas, público-alvo, conteúdo, formato e demais características específicas constam da página de cada eBook.

Para efetuar o download e utilizar o eBook, o cliente necessita de:

Uma ligação à Internet para o download;
Um dispositivo compatível;
Uma aplicação ou programa capaz de abrir ficheiros PDF.

Após a confirmação do pagamento, do consentimento expresso para a disponibilização imediata e do reconhecimento da consequente perda do direito de livre resolução, o eBook ficará disponível para download na área de cliente Wanifun.

A confirmação do consentimento e do reconhecimento da perda do direito de livre resolução será enviada ao cliente por e-mail ou noutro suporte duradouro.

Quando a mesma encomenda inclua também produtos físicos, os prazos e custos de envio aplicam-se exclusivamente a esses produtos.

O cliente poderá voltar a descarregar o eBook através da sua área de cliente enquanto a respetiva conta se mantiver ativa e o serviço de acesso se encontrar disponível.

Recomenda-se que o cliente guarde uma cópia do ficheiro no seu próprio dispositivo após o download.

A eliminação da conta poderá impossibilitar o acesso posterior aos eBooks associados à mesma.

Em caso de dificuldade no acesso ou download, o cliente deverá contactar a Wanifun através do e-mail geral@wanifun.com, indicando o número da encomenda e descrevendo o problema.

Direito de Livre Resolução dos eBooks

Nos contratos de fornecimento de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias a contar da celebração do contrato para exercer o direito de livre resolução.

Para que o eBook seja disponibilizado durante esse prazo, será apresentada no processo de compra uma opção autónoma, não previamente selecionada, com a seguinte declaração:

“Solicito a disponibilização imediata do eBook e reconheço que, quando este ficar disponível para download, perco o direito de livre resolução.”

O consumidor perde o direito de livre resolução relativamente ao eBook quando se encontrem reunidas as condições legalmente exigidas, nomeadamente:

Tenha consentido prévia e expressamente na disponibilização do eBook durante o prazo de livre resolução;
Tenha reconhecido que esse consentimento implica a perda do direito de livre resolução;
Tenha recebido, por e-mail ou noutro suporte duradouro, a confirmação desse consentimento e reconhecimento;
O eBook tenha ficado efetivamente disponível para download.

Depois de reunidas estas condições, o eBook não pode ser devolvido por simples desistência.

A perda do direito de livre resolução aplica-se apenas à componente digital que tenha sido disponibilizada.

Quando uma encomenda inclua também produtos físicos, a perda do direito de livre resolução relativamente ao eBook não prejudica o direito de livre resolução relativamente aos produtos físicos.

A perda do direito de livre resolução não prejudica os direitos do consumidor em caso de:

Não fornecimento do eBook;
Impossibilidade de acesso ou download;
Ficheiro danificado, ilegível ou incompleto;
Conteúdo diferente do anunciado;
Falta das características apresentadas antes da compra;
Outra falta de conformidade.

Quando não estejam reunidas as condições legais para a perda do direito de livre resolução, o consumidor conserva esse direito nos termos legalmente aplicáveis.

Licença de Utilização dos eBooks

A compra de um eBook confere ao cliente uma licença pessoal, não exclusiva e não transmissível, destinada à sua utilização privada e no âmbito do respetivo agregado familiar.

O cliente pode descarregar e guardar o ficheiro nos seus dispositivos pessoais para utilização própria.

A compra do eBook não transfere para o cliente a titularidade dos direitos de autor, direitos de propriedade intelectual ou outros direitos sobre a obra.

Sem autorização prévia e escrita da Wanifun, não é permitido:

Partilhar, ceder ou disponibilizar o ficheiro a terceiros;
Enviar o ficheiro para grupos, listas de contactos ou plataformas de partilha;
Reproduzir ou distribuir o conteúdo, total ou parcialmente, fora dos casos permitidos por lei;
Vender, revender, sublicenciar ou disponibilizar publicamente o eBook;
Carregar o ficheiro em redes sociais, sites, serviços de armazenamento partilhado ou outras plataformas acessíveis a terceiros;
Alterar, adaptar ou traduzir o conteúdo para distribuição;
Imprimir múltiplas cópias para distribuição;
Utilizar o conteúdo para fins comerciais, formativos ou profissionais sem autorização;
Remover referências de autoria, direitos de autor, marca, marcas de água ou outras medidas de proteção.

A Wanifun pode adotar medidas técnicas destinadas a proteger os conteúdos digitais e a prevenir a sua distribuição não autorizada, desde que essas medidas não impeçam a utilização legítima pelo cliente.

Trocas, Devoluções e Direito de Livre Resolução dos Produtos Físicos

O consumidor dispõe de um prazo de 14 dias consecutivos para exercer o direito de livre resolução relativamente aos produtos físicos, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo conta-se:

A partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquira a posse física do produto;
A partir da receção do último produto, quando vários produtos da mesma encomenda sejam entregues separadamente;
A partir da receção do último lote ou elemento, quando a entrega seja composta por vários lotes ou elementos.

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão através de uma declaração inequívoca, por qualquer meio suscetível de prova, nomeadamente através do e-mail geral@wanifun.com.

O consumidor pode utilizar o modelo disponibilizado na página “Formulário de Livre Resolução”, mas a sua utilização não é obrigatória.

Após comunicar a decisão, o consumidor deve devolver os produtos, sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias, para:

Wanifun
Travessa das Sombreiras, Lote 43, 1.º Frente
2415-672 Leiria
Portugal

Salvo em caso de falta de conformidade, produto diferente do encomendado ou erro imputável à Wanifun, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor.

O consumidor pode inspecionar e manusear o produto apenas na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, de forma semelhante à que seria normalmente permitida num estabelecimento comercial.

O consumidor poderá ser responsabilizado pela depreciação resultante de um manuseamento superior ao necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento do produto.

Recomenda-se que os produtos sejam devolvidos:

Completos;
Com todos os acessórios, instruções, etiquetas e restantes elementos incluídos;
Devidamente protegidos para transporte;
Sempre que possível, na embalagem original.

A abertura, deterioração ou ausência da embalagem original não elimina, por si só, o direito de livre resolução.

A Wanifun pode, contudo, considerar a eventual depreciação causada ao produto quando o respetivo estado, utilização ou deterioração da embalagem afetem objetivamente o seu valor.

O direito de livre resolução não se aplica nos casos legalmente previstos, nomeadamente:

Produtos confecionados de acordo com especificações do consumidor;
Produtos manifestamente personalizados;
Produtos suscetíveis de rápida deterioração;
Bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por razões de proteção da saúde ou higiene quando abertos após a entrega;
Bens que, após a entrega e pela sua natureza, fiquem inseparavelmente misturados com outros artigos;
Outros produtos expressamente excluídos pela legislação aplicável.

A simples abertura da embalagem comercial de um brinquedo, jogo, livro ou outro produto não determina automaticamente a perda do direito de livre resolução.

A troca de produtos sem falta de conformidade não constitui um direito legal geral e depende da política comercial disponibilizada pela Wanifun.

Devolução de Kits

Os kits são comercializados como conjuntos e beneficiam de um preço próprio enquanto conjunto.

Quando o consumidor pretenda exercer o direito de livre resolução relativamente à componente física de um kit, deverá devolver todos os produtos físicos que integrem esse kit, completos e com os respetivos acessórios e restantes elementos.

Não é possível exercer o direito de livre resolução apenas relativamente a um dos componentes físicos do kit, salvo acordo expresso diferente com a Wanifun.

Esta regra não prejudica os direitos do consumidor quando apenas um dos produtos incluídos no kit apresente uma falta de conformidade.

Quando o kit inclua um eBook que já tenha sido disponibilizado nas condições legalmente previstas, o consumidor não poderá exercer o direito de livre resolução relativamente ao eBook.

Nesse caso, o consumidor poderá devolver todos os produtos físicos do kit e receberá o reembolso correspondente à componente física, não sendo reembolsado o valor correspondente ao eBook já disponibilizado.

O valor correspondente à componente física será determinado tendo em consideração o preço total efetivamente pago pelo kit, os preços individuais dos produtos, o desconto aplicado ao conjunto e os limites legais aplicáveis.

Estas regras não prejudicam os direitos do consumidor em caso de falta de conformidade de qualquer produto físico ou conteúdo digital incluído no kit.

Período de Natal

Sem prejuízo do direito legal de livre resolução, os produtos físicos adquiridos entre 1 e 24 de dezembro podem ser trocados ou devolvidos até 31 de janeiro do ano seguinte.

Para beneficiar desta extensão voluntária, os produtos devem estar:

Completos;
Com todos os acessórios e elementos incluídos;
Sem sinais de utilização para além da verificação normal;
Sempre que possível, na embalagem original;
Devidamente protegidos para devolução.

Esta extensão voluntária não se aplica:

Aos eBooks depois de terem sido disponibilizados nas condições legalmente previstas;
Aos produtos personalizados;
Aos produtos excluídos do direito de livre resolução por razões de proteção da saúde ou higiene;
A outros produtos expressamente excluídos na página do produto ou na legislação aplicável.

Reembolsos

Quando o consumidor exerça validamente o direito de livre resolução, a Wanifun reembolsará os montantes devidos no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que seja informada da decisão.

O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário, sem custos adicionais para o consumidor.

A Wanifun poderá reter o reembolso até:

Receber os produtos devolvidos; ou
O consumidor apresentar prova do respetivo envio;

consoante o que ocorrer primeiro.

Quando seja devolvida a totalidade dos produtos físicos abrangidos pelo contrato, o reembolso inclui o custo da modalidade de entrega normal disponibilizada pela Wanifun, nos termos legalmente aplicáveis.

Não serão reembolsados os custos adicionais resultantes da escolha, pelo consumidor, de uma modalidade de entrega mais dispendiosa do que a modalidade normal proposta.

Os custos diretos da devolução não são reembolsáveis quando sejam legalmente suportados pelo consumidor.

Nos kits que incluam um eBook já disponibilizado nas condições legalmente previstas, o reembolso relativo à devolução dos produtos físicos não inclui o valor correspondente à componente digital.

Falta de Conformidade e Garantia Legal

O direito de livre resolução por mudança de decisão é distinto dos direitos do consumidor quando um produto está danificado, apresenta falta de conformidade, não corresponde ao anunciado ou não é fornecido corretamente.

Os direitos previstos nesta secção aplicam-se independentemente da política de trocas comerciais da Wanifun.

Produtos físicos

A Wanifun é responsável pelas faltas de conformidade dos produtos físicos que se manifestem no prazo legal de três anos a contar da respetiva entrega.

A falta de conformidade que se manifeste dentro do período legalmente previsto beneficia das presunções estabelecidas na legislação aplicável.

Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, nas condições legalmente previstas, à reposição da conformidade através de reparação ou substituição e, quando aplicável, à redução proporcional do preço ou à resolução do contrato.

A reparação ou substituição será efetuada gratuitamente, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor.

Quando a falta de conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega, o consumidor beneficia dos direitos especificamente previstos na legislação aplicável.

As garantias comerciais eventualmente concedidas por fabricantes ou marcas são adicionais e não prejudicam os direitos legais assegurados pela Wanifun enquanto vendedora.

eBooks

Relativamente aos eBooks fornecidos através de um único ato de fornecimento, a Wanifun é responsável pelas faltas de conformidade nos termos e durante os prazos previstos na legislação aplicável, bem como pelo não fornecimento do conteúdo digital.

O eBook deve:

Corresponder à descrição apresentada;
Possuir as características e funcionalidades anunciadas;
Ser fornecido no formato indicado;
Estar completo e acessível;
Ser adequado à utilização normalmente esperada para conteúdos digitais do mesmo tipo.

Em caso de não fornecimento ou falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos previstos na legislação aplicável, incluindo, conforme o caso:

A disponibilização do conteúdo;
A reposição da conformidade;
A redução proporcional do preço;
A resolução do contrato.

A reposição da conformidade será efetuada gratuitamente, num prazo razoável e sem grave inconveniente para o consumidor.

Comunicação de Problemas

Para comunicar uma falta de conformidade, o cliente deverá contactar geral@wanifun.com, indicando:

O número da encomenda;
O produto afetado;
Uma descrição do problema;
A data em que o problema foi detetado.

Sempre que possível, o cliente poderá anexar fotografias, vídeos, capturas de ecrã ou outros elementos úteis à análise.

A ausência destes elementos não determina, por si só, a perda dos direitos legais do consumidor.

A Wanifun poderá solicitar a devolução ou disponibilização do produto para análise quando tal seja necessário e proporcional.

Atendimento ao Cliente

Para qualquer dúvida ou questão relacionada com encomendas, produtos, conteúdos digitais ou utilização do site, o cliente pode contactar a Wanifun através de:

E-mail: geral@wanifun.com
WhatsApp: +351 910 042 206
Instagram: mensagem privada através do perfil oficial da Wanifun

Para comunicações formais relacionadas com devoluções, reclamações, falta de conformidade ou exercício de direitos, recomenda-se a utilização do e-mail geral@wanifun.com.

Direitos de Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo presente no site, incluindo textos, imagens, vídeos, fotografias, ilustrações, elementos gráficos, logótipos, marcas, eBooks e conteúdos de produtos próprios da Wanifun, encontra-se protegido por direitos de autor, direitos de propriedade industrial e demais legislação aplicável.

Não é permitida a reprodução, adaptação, tradução, modificação, distribuição, comunicação pública, exploração comercial ou criação de obras derivadas a partir destes conteúdos sem autorização prévia e escrita da Wanifun ou do respetivo titular dos direitos, salvo nos casos legalmente permitidos.

As marcas, imagens e conteúdos pertencentes a fabricantes, editoras, ilustradores, autores ou outros terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares.

A utilização do site ou a compra de um produto não confere ao utilizador qualquer direito sobre as marcas, conteúdos ou elementos protegidos, para além dos direitos de utilização expressamente concedidos.

Política de Privacidade

Os dados pessoais do utilizador são tratados de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e a restante legislação aplicável.

O utilizador deve consultar a Política de Privacidade disponível no site para obter informações sobre:

Os dados pessoais recolhidos;
As finalidades e fundamentos do tratamento;
Os prazos de conservação;
Os destinatários dos dados;
Os direitos do titular;
Os meios de contacto para exercício desses direitos.

O cliente pode solicitar a eliminação da sua conta e dos dados que não tenham de ser conservados por obrigação legal através do e-mail geral@wanifun.com.

A eliminação da conta poderá impossibilitar o acesso posterior aos eBooks associados à mesma, pelo que se recomenda que o cliente guarde previamente uma cópia dos ficheiros adquiridos.

Determinados dados poderão continuar a ser conservados após o encerramento da conta quando tal seja necessário para o cumprimento de obrigações legais, fiscais, contabilísticas ou para a defesa de direitos em processo judicial.

Lei e Foro Aplicável

Os presentes Termos e Condições e os contratos celebrados através do site são regulados pela lei portuguesa, nomeadamente pela legislação aplicável aos contratos celebrados à distância, defesa do consumidor, compra e venda de bens, conteúdos digitais, comércio eletrónico, proteção de dados e, quando aplicável, preço fixo do livro.

A aplicação da lei portuguesa não prejudica os direitos imperativos conferidos ao consumidor pela legislação do respetivo país de residência habitual, quando legalmente aplicável.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer aos tribunais competentes nos termos da legislação aplicável.

Nenhuma disposição destes Termos limita ou exclui direitos imperativos reconhecidos ao consumidor pela legislação aplicável.

Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Nos termos da legislação aplicável, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.

A entidade com abrangência territorial aplicável é:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

E-mail: geral@cniacc.pt
Sítio eletrónico: www.cniacc.pt

A lista oficial e atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo encontra-se disponível no Portal do Consumidor.

A referência ao CNIACC não significa que a Wanifun esteja vinculada a arbitragem voluntária para além dos casos em que essa vinculação resulte da lei, de adesão expressa ou de aceitação no caso concreto.

Livro de Reclamações Eletrónico

O consumidor pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:

www.livroreclamacoes.pt

A utilização do Livro de Reclamações não impede o consumidor de contactar previamente a Wanifun para procurar uma resolução direta da situação.

Formulário de Livre Resolução

O consumidor pode exercer o direito de livre resolução através do modelo de formulário disponibilizado na página “Formulário de Livre Resolução”:

www.wanifun.com/formulario-de-livre-resolucao

A utilização do formulário não é obrigatória.

O consumidor pode igualmente exercer o direito através de qualquer declaração inequívoca que comunique a decisão de resolver o contrato, enviada dentro do prazo legal para:

E-mail: geral@wanifun.com

ou para:

Wanifun
Travessa das Sombreiras, Lote 43, 1.º Frente
2415-672 Leiria
Portugal

Após a comunicação do exercício do direito de livre resolução, os produtos físicos devem ser devolvidos sem demora injustificada e dentro do prazo legal, nos termos previstos na secção “Trocas, Devoluções e Direito de Livre Resolução dos Produtos Físicos”.

Caso a Wanifun disponibilize no site um mecanismo eletrónico próprio que permita ao consumidor preencher e enviar diretamente a declaração de livre resolução, a receção dessa declaração será confirmada em suporte duradouro nos termos legalmente aplicáveis.

A disponibilização do formulário não prejudica as exceções legalmente aplicáveis ao direito de livre resolução, nomeadamente as relativas aos eBooks disponibilizados após o consentimento expresso do consumidor, o reconhecimento da consequente perda do direito e o cumprimento das restantes condições legalmente exigidas.

Disposições Finais

Se alguma disposição dos presentes Termos e Condições for considerada nula, inválida ou inexequível, essa circunstância não afeta a validade das restantes disposições.

A falta de exercício ou o atraso no exercício de um direito pela Wanifun não constitui renúncia a esse direito.

As situações não expressamente previstas nos presentes Termos e Condições são reguladas pela legislação portuguesa aplicável.

Os presentes Termos e Condições entram em vigor na data indicada no início do documento e aplicam-se às encomendas realizadas a partir dessa data.